Juiz não pode determinar criação de unidades da Defensoria Pública da União
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Apenas o Poder Executivo pode decidir sobre a criação de unidades da Defensoria Pública da União, pois o Judiciário viola o princípio da separação dos poderes quando interfere na disponibilidade de pessoal e de orçamento. Assim entendeu o juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao derrubar decisão que obrigava o governo federal a criar uma estrutura para a DPU em Ponta Porã (MS).
O juízo de primeira instância determinou que toda a estrutura administrativa fosse montada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada dia de atraso. Para tanto, deveria transferir servidores de outras localidades e promover concurso para a contratação de defensores.
A Advocacia-Geral da União recorreu, com o argumento de que a decisão judicial havia invadido competência do Poder Executivo e violava os princípios constitucionais da proporcionalidade ou da razoabilidade.
Para o juiz que avaliou o caso, havia risco de lesão grave e de difícil reparação, principalmente pelo prazo de 30 dias fixado em primeira instância. Brandani suspendeu a medida, em decisão monocrática. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Conjur
Fonte da Notícia:
Mais Notícias

Amdepro parabeniza DPE-RO pela criação do Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos.

Defensoras públicas de RO discutem obras de autoras feministas sobre gênero e raça em debates promovidos pela Comissão dos Direitos da Mulher da Anadep

Presidente da Amdepro participa de reunião no Conselho Superior da DPE-RO

Defensor público-geral Hans Lucas Immich destaca importância do boletim do Gaepe-RO

Defensor público de RO Lucas do Couto participa da 6ª reunião da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Anadep

Defensores públicos Dayan Albuquerque e Diego César irão ministrar curso em Ji-Paraná sobre a atuação da Defensoria Pública no júri

Com atuação do defensor público, DPE-RO obtém decisão judicial em favor dos moradores de ramal

Defensor público têm artigos publicados em revistas internacionais e também no Brasil

Até dia 30 de janeiro, defensores podem aderir ou incluir seus dependentes no plano de saúde Unimed sem carência

História de Defensor: defensor público Kelsen Santos participa de entrevista da Anadep
