CCJ aprova novo debate sobre redução da maioridade penal
Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a PEC 33/2012. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. Após intenso debate na última quarta-feira (1º), a CCJ entrou em entendimento e decidiu aprovar dois requerimentos de audiência pública para debater a redução da maioridade penal.
Na ocasião foram apresentados requerimentos pelos senadores Telmário Mota (PDT/RR) e Jorge Viana (PT/AC) e aceitos pelo relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES). A solicitação da audiência pública foi articulada pela Anadep e pela Rede de Justiça Criminal. A ideia é debater amplamente a proposta com especialistas, operadores do sistema de justiça e sociedade civil organizada.
“Considerando que o debate é sempre muito bem-vindo, proponho retirar de pauta as propostas e ouvir as entidades para estabelecer o necessário contraditório. Esse é um tema polêmico, difícil e complexo”, reconheceu Ferraço.
Além da Anadep, foram convidadas para debater o assunto: o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Fundação Abrinq.
Anadep e outras 48 Entidades criticam PEC que reduz maioridade penal
Já nessa segunda-feira (30), a Associação Nacional, ao lado de mais de 48 entidades, assinou nota de repúdio criticando a PEC. De acordo com o documento, a aprovação da matéria trará danos irreparáveis à juventude e, inclusive, à segurança pública e ao sistema de justiça criminal do Brasil.
*Com informações da Anadep.
Fonte da Notícia:
Mais Notícias

Amdepro parabeniza DPE-RO pela criação do Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos.

Defensoras públicas de RO discutem obras de autoras feministas sobre gênero e raça em debates promovidos pela Comissão dos Direitos da Mulher da Anadep

Presidente da Amdepro participa de reunião no Conselho Superior da DPE-RO

Defensor público-geral Hans Lucas Immich destaca importância do boletim do Gaepe-RO

Defensor público de RO Lucas do Couto participa da 6ª reunião da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Anadep

Defensores públicos Dayan Albuquerque e Diego César irão ministrar curso em Ji-Paraná sobre a atuação da Defensoria Pública no júri

Com atuação do defensor público, DPE-RO obtém decisão judicial em favor dos moradores de ramal

Defensor público têm artigos publicados em revistas internacionais e também no Brasil

Até dia 30 de janeiro, defensores podem aderir ou incluir seus dependentes no plano de saúde Unimed sem carência

História de Defensor: defensor público Kelsen Santos participa de entrevista da Anadep
